ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-9-2016.
Aos oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
vinte e cinco minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart,
Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, José Freitas, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Adeli Sell, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/16 (Processo
nº 2033/16), de autoria de Mendes Ribeiro; o Projeto de Lei do Legislativo nº
186/16 (Processo nº 1870/16), de autoria de Paulinho Ruben Berta; e o Projeto
de Lei do Legislativo nº 200/16 (Processo nº 1983/16), de autoria de Reginaldo
Pujol. Após,
foi apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, Líder da Bancada do
PP, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela no dia oito de setembro do
corrente. Às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 087/16 (Processo nº 2019/16). Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/16 (Processo nº 1536/16);
os Projetos de Resolução nos 027, 030 e 028/16 (Processos nos
1501, 1585 e 1522/16, respectivamente); os Projetos de Lei do Legislativo nos
128 e 105/16 (Processos nos 1354 e 1077/16, respectivamente); os
Projetos de Resolução nos 006 e 032/16 (Processos nos
0484 e 1643/16, respectivamente); e os Projetos de Lei do Legislativo nos
107, 060 e 078/16 (Processos nos 1121 e 0686 e 0863/16,
respectivamente). Após, Sofia Cavedon e Delegado Cleiton formularam
Requerimentos verbais, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por
Clàudio Janta, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 022/16, discutido por Engº Comassetto e Adeli
Sell; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
204 e 135/16, este discutido por Reginaldo Pujol, e 177/16, este discutido por
Bernardino Vendruscolo e Rodrigo Maroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Rodrigo Maroni, Adeli Sell, Dr.
Goulart e Reginaldo Pujol. Durante
a Sessão, Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze
horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio
Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo):
O
Ver. João Carlos Nedel, na condição de Líder da Bancada do Partido Progressista
e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento
de Saúde para o Ver. Guilherme Socias Villela no dia 08 de setembro de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
14h33min):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 087/16 – (Proc. nº 2019/16 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer a
realização de Sessão Solene no dia 14 de setembro, às 19h, destinada à entrega
do Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, in
memoriam, a Marcus Vinicius Falcão Ferreira, a ser realizada no Acampamento
Farroupilha de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 087/16.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1536/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui a efeméride Dia da Presença Calabresa em Porto Alegre no Anexo da
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 11 de abril.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-09-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL
nº 153/16.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1501/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 027/16, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que concede a Comenda Porto do Sol ao Lions Clube
Porto Alegre Bento Gonçalves.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 027/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1585/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 030/16, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Central de
Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado do Rio Grande do Sul Ltda. –
Unicred Central RS.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PR nº 030/16. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1522/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 028/16, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade Libanesa de
Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PR nº 028/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1354/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 128/16,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação
Artística e Cultural da Periferia.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLL nº 128/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1077/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 105/16,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a efeméride Dia Municipal de Luta
pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos
Trabalhadores Domésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em discussão
o PLL nº 105/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0484/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 006/16, de autoria do
Ver. Paulo Brum, que Concede o Diploma Honra ao Mérito à Ortopedia Wiesbauer
Ltda. – EPP.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 006/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contrário do Ver. Clàudio Janta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1643/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre ao senhor Alceu de Deus Collares.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-09-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 032/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1121/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de
Parkinson no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, na semana que incluir o dia 11 de abril.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-09-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 107/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0686/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 060/16,
de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui os eventos Procissão, Novena e
Festa em Louvor a São Vicente de Paulo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizados no mês de
setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 060/16. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0863/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/16,
de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que institui homenagem ao engenheiro e
empresário Pedro Mello, constituída por um busto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 078/16. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 096/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Vereadora, nós tínhamos um acordo de votarmos as homenagens
antes dos vetos. Depois ingressaremos nos vetos. Temos acordo para as
homenagens e inclusão de datas comemorativas. Não podemos passar os outros
projetos na frente dos vetos.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, desculpe, mas esta líder do PT
não se encontrava na hora do acordo. Gostaria que V. Exa. reconsiderasse na
forma de votação, se possível, uma vez que são sete votos. E há uma
expectativa, pois os vigilantes estão aqui; e sabemos que sete votos acabam não
resolvendo rapidamente. Com a permissão de V. Exa., sem querer romper nenhum
acordo, gostaria de manter o requerimento.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Este projeto não está nem priorizado. Não foi priorizado na
reunião de Líderes.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Desculpe,
Sr. Presidente, mas, como não tem havido mais as reuniões de liderança, nós
combinamos de trazer aqui para fazer o acordo neste plenário.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Não é verdade, Ver. Engº Comassetto, nós não combinamos
isso.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Desculpe, se não tem reunião de Líderes, nós não podemos priorizar.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Não tivemos reuniões porque não tivemos quórum. Na verdade,
não temos chamado reuniões porque temos uma vasta Ordem do Dia estabelecida,
priorizada, e com sete vetos trancandos, então, logicamente que V. Exa. tem
toda prerrogativa de vir em plenário pedir inclusão, e não desconsidero isso,
mas não houve acordo nesse sentido.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Bem, nós vamos manter o
requerimento para conversar com os demais Líderes.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLCL nº 028/13. Após retornaremos à ordem normal.
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo
Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo
Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo – às 14h49min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2021/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/16, que altera o art. 42 da Lei nº 12.002,
de 21 de janeiro de 2016, que estabelece normas para a instalação, a
conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de
transporte instalados de forma permanente em edificações no Município de Porto
Alegre; e revoga as Leis nºs 1.827, de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de
novembro de 1960, 2.864, de 9 de dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de
1996, e 8.497, de 22 de maio de 2000, prorrogando o prazo para as empresas de
manutenção cadastrarem, no Sistema Informatizado de Dados, os equipamentos de
transporte de sua responsabilidade.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1433/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
obriga a manutenção de equipe profissional composta por bombeiros civis nos
estabelecimentos que especifica. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1808/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
determina a pena de prisão perpétua em clínica psiquiátrica a quem for
sarcástico com animais, estuprá-los e enterrá-los vivos no Município de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 1989/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia do Tango no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 10 de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.
Marcelo Sgarbossa; Ver. Adeli Sell; Ver. Engº Comassetto, na Liderança da nossa
Bancada; faço aqui algumas reflexões que fazem parte deste momento dramático
que o Brasil vive. Nós recebemos a Presidente Dilma na terça-feira, dia
chuvoso. E ontem, tivemos o grito dos excluídos, a ironia da vida, 7 de
Setembro, dia de comemoração da Pátria, da
Independência do Brasil. A reflexão que fazíamos e fazemos é o quanto o Brasil
ainda deve ao seu povo na sua soberania, na construção da identidade nacional,
de uma identidade reconhecida e orgulhosa de todos e todas que vem, com
certeza, apenas da sensação de que eu sou cidadão pleno, que todos somos
cidadãos e cidadãs plenos, que votamos, opinamos e dirigimos o destino de nosso
País. Então, para nós, a Independência do Brasil, as comemorações de ontem eram
comemorações voltadas à luta, voltadas à reflexão, voltadas à mobilização. O
grito dos excluídos, que foi excluído de passar na Av. Edvaldo Pereira Paiva,
barrado por um grande contingente de policiais militares ou policiais do
exército, formado por lideranças, por movimento sindical, por movimento social
e também por Movimento
dos Sem-Terra. De toda
maneira, ficou ao lado, na lateral da Edvaldo, no final do desfile, se
manifestando, pedindo democracia, pedindo justiça social e dizendo que nós não
vamos aceitar um Governo que venha fazer com que os trabalhadores e as
trabalhadoras deste País paguem a conta da crise do capitalismo.
Nós
sabemos que essa crise é mundial, mas um Governo, que respeita e honra o seu
povo, é um Governo que o defende acima das crises financeiras. É um Governo que
induz crescimento, é um Governo que preserva direitos, é um Governo amplia o
acesso a esses direitos. Nesse sentido, nós votamos hoje à tarde, e eu fico
muito contente em vir aqui também para agradecer por essa votação, uma pequena
ação afirmativa, ao incluir o Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia
de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos. Esse
dia será celebrado em 31 de maio. Desculpem, na verdade, 31 de maio é a lei das
datas comemorativas. Nós estamos definindo esse dia de luta do trabalhador e da
trabalhadora doméstica para o dia 27 de abril. Por que é importante ainda essa
luta? Porque nós temos no Brasil mais de oito milhões de trabalhadores
domésticos, a maioria de mulheres. Na sua grande maioria - isso vem mudando-,
eram, historicamente, negras, muitas meninas, filhas de famílias negras,
tiveram sua infância abortada trabalhando como empregadas domésticas,
escravizadas, Ver.ª Jussara Cony. Essa lei, legislação que o nosso Governo
Federal sancionou, construção da luta das mulheres, das trabalhadoras e dos trabalhadores,
das centrais sindicais do País, orienta que as empregadas domésticas, que são
tão empregadas e tão trabalhadoras como quaisquer outras, devem ter os direitos
da CLT. Essa luta ainda não está conclusa, ainda há mais de cinco milhões de
trabalhadoras e trabalhadores domésticos que não têm seus direitos garantidos,
que não têm 13º salário, que não têm férias, horas extras, descanso remunerado.
Dia
27 de abril, aqui, em Porto Alegre, será uma data de luta, sim, de
reconhecimento dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas – nós acabamos
de votar isso. Espero que isso nos fortaleça para enfrentarmos também a falta
de direitos trabalhistas dos terceirizados e das terceirizadas da Prefeitura de
Porto Alegre. Nós, infelizmente, na forma de cooperativas de trabalho, temos
milhares de trabalhadoras e trabalhadores que não têm sequer descanso anual
remunerado. Pasmem: infelizmente, os trabalhadores que estão nas capinas e na
varrição de rua de Porto Alegre não têm nem 15 dias remunerados ao ano para descansarem.
Eu achei que estivessem cumprindo os 15 dias, mas não, Ver. Marcelo; se pararem
para repousar, não recebem nem os 15 dias. Têm direito de parar por 15 dias,
mas não sabem se ficam felizes porque vão parar 15 dias, porque não recebem
esses dias na volta. Olhem o tamanho da escravização que nós ainda enxergamos
na relação com o Poder Público em Porto Alegre!
Eu
estou representando, junto ao Ministério Público, para que façam com que a
Prefeitura obrigue as cooperativas de trabalho de Porto Alegre a cumprirem a
lei. Nós já temos lei, o que está faltando é o gestor fazê-la cumprir.
Obrigada, Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, no conjunto da força das centrais sindicais, estamos colocando nas
capitais brasileiras algumas dezenas de outdoors
alertando o Presidente da República que não vamos aceitar a proposta da reforma
de previdência. Tem muita coisa que o Governo tem para fazer antes de tentar
tirar direitos dos trabalhadores. Uma delas é legalizar os jogos no Brasil, o
que poderá arrecadar muito dinheiro para a Previdência Social brasileira; taxar
as grandes fortunas e cobrar. Estamos vendo, por meio da Lava Jato, nos fundos
de pensões, muito dinheiro desviado. Se houver um grande controle do dinheiro
público, não precisará, novamente, os trabalhadores pagarem a conta que não é
deles. Não adianta fazer contas mirabolantes, dizendo que daqui a 20, 30, 50
anos terão dois trabalhadores na ativa para pagar um aposentado. No mundo que
prioriza somente automação, o capital, essa conta tende a aumentar diariamente.
Assim, estamos rechaçando qualquer retirada de direitos, o que fazemos há muito
tempo.
Quero falar sobre outro tema que vimos alertando
desta tribuna há um ano, e estamos sendo taxados de retrógrados, de barões, de
protetores de monopólio, mas o senhor é o dono do tempo e a verdade sempre vem
à tona. Começa a cair a máscara da
empresa que se diz salvadora da Pátria, do emprego em Porto Alegre, que já foi
expulsa de vários países por gerar desemprego, pois, na terça-feira, seus
empregados – que ela gosta de chamar de sócios, colaboradores, parceiros, mas,
na verdade, são seus empregados – fizeram uma manifestação, porque estão sendo
explorados. Olhem bem, explorados! Essa empresa baixou descaradamente o preço,
impôs uma redução nos preços. E aí o que vimos é que o seu preço está quase
concorrendo com o transporte coletivo de Porto Alegre, com a passagem do ônibus
em Porto Alegre.
Então,
o que dizíamos antes, começa a se comprovar: o desemprego está vindo a galope
no setor de transporte de Porto Alegre. O que era para ser um carro de luxo, um
carro para trazer um conforto para a população, está virando numa coisa pior do
que os táxis, que aceita qualquer um, aceita pessoas com ficha corrida.
Qualquer pessoa que tenha um carrinho e a carteira de motorista está habilitada
a trabalhar nessa empresa, que declarou o prejuízo e quer tirar esse prejuízo
às custas do povo de Porto Alegre, como tentou fazer na Índia, na Alemanha, na
França, em vários países do mundo, e foi expulsa. Então, começa a verdade vir à
tona, começa a aparecer a verdadeira exploração que querem fazer com o povo de
Porto Alegre, com os taxistas, com os ônibus, com as lotações. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero discutir o projeto do Executivo que está em 1ª Sessão de
Pauta, que estabelece normas para instalação, conservação e uso de elevadores,
escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados de forma
permanente em edificações no Município de Porto Alegre. Eu quero falar desse
tema aqui, Sr. Presidente, para tratar de um equipamento público, Ver. Adeli
Sell, que é o terminal de ônibus da Restinga. Esse terminal foi completamente
abandonado! Após a licitação do transporte público de Porto Alegre, na qual
houve a fusão de empresas – nós já dissemos neste plenário que, se ocorresse a
licitação como ocorreu, seria mais do mesmo. A população hoje está indignada
com o tema do transporte público de Porto Alegre porque ele piorou após essa
licitação. Na Restinga, a empresa Tinga vendeu a área da sua garagem e, nessa
venda, passou a estacionar todos os seus ônibus na Av. Nilo Wulff. Mais
recentemente, Ver. Clàudio Janta, a Prefeitura cedeu um terreno para as
empresas de ônibus, junto ao terminal da Restinga, na Av. Nilo Wulff. Um
terreno público onde as empresas privadas se instalaram sem nenhuma
infraestrutura, ao lado de uma escola infantil e de outra instituição
comunitária que trata de pessoas com deficiência. Aquilo virou um lodaçal e,
quando seca, levanta uma poeira que incomoda os transeuntes; por lá passam
milhares de transeuntes diariamente. Nós gostaríamos de saber, Sr. Presidente,
de que forma a Prefeitura Municipal de Porto Alegre cedeu um terreno público
para as empresas privadas utilizarem, ocuparem? Qual é a contrapartida para o
Município e para o transporte público? A contrapartida, neste momento, Ver.
Tarciso Flecha Negra, é barro; pessoas tendo que embarcar dentro do lodo, quando
seca, levanta poeira que cobre todas as quadras inclusive de escolas vizinhas.
É algo inconcebível! Eu quero fazer um Pedido de Providências e um Pedido de
informações ao Prefeito Fortunati, por meio do Secretário Cappellari, que traga as
explicações para este Legislativo e para a população de como as empresas
privadas de ônibus tomaram conta de um patrimônio público que, ao invés de
ajudar, está trazendo prejuízos à população. Nós não somos contrários a que o
patrimônio público seja utilizado em benefício da população. Mas, naquele caso,
só está tendo um benefício, que é para o sistema de transporte público da
cidade de Porto Alegre; não está trazendo nenhum benefício para os nossos
moradores, para as pessoas que utilizam o sistema de transporte. Eu gostaria,
se a câmera conseguir pegar aqui, de mostrar as pessoas embarcando no meio do
lodo no terminal de ônibus da Restinga. (Mostra fotografia.) É um riacho, as
pessoas caem dentro d’água. E, se nós estamos tratando de um projeto sobre
acessibilidade, Ver. Paulo Brum, o senhor, que é um cadeirante, convido-o a
visitar o terminal de ônibus da Restinga. Os moradores do entorno ficam
cobertos de lama ou de poeira, tem duas opções, e essas opções não podem ser
avalizadas por este Legislativo. Essas opções são de responsabilidade do
Executivo Municipal. Sr. Cappellari, por que se entregou esse terreno público
para as empresas de ônibus não atenderem bem à população? Nós estamos aqui
discutindo esse projeto do Executivo.
Para finalizar, eu cumprimento os vigilantes que
estão aqui em função de um projeto que poderá ser votado dentro do acordo que
fizeram nesta Casa. O projeto trata de vigilância 24 horas nas agências
bancárias que têm caixas eletrônicos, porque as pessoas vão ali e ficam
desprotegidas nesses caixas eletrônicos que são assaltados, que são explodidos.
Os banqueiros podem sim pagar e manter vigilância 24 horas para o bem da
população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu não estou aqui para repreender nenhum
Vereador, mas, novamente, quero esclarecer ao Ver. Comassetto que não temos
acordo para votar nenhum projeto fora os vetos. Existe um requerimento de V.
Exa. que seria apreciado, mas caiu a Ordem do Dia. Depois os vigilantes ficam
me cobrando ali fora!
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Cassio Trogildo, quero aproveitar ainda a presença do Ver.
Rodrigo Maroni para dizer a ele que tenho sido um crítico dos seus projetos,
não das suas ideias, do mérito. Realmente o Vereador não tem limite, propõe
pena de morte, enfim. Agora, peço encarecidamente que V. Exa. me ajude: aquele
que for sarcástico com os animais, além de estuprar, enterrar vivo, enfim,
aquele negócio todo, que quem fez isso seja preso, prisão perpétua em clínica
psiquiátrica. Bom, sobre estupro de animais, há muitos projetos de sua autoria
que trata desse assunto; agora, “ser sarcástico”... Eu tenho dificuldade porque
estava pensando como é que eu poderia ser sarcástico com meus cachorros lá em
casa? Eu quero... Não sei, não consigo...Vou conceder um aparte de uma forma
muito carinhosa ao Ver. Rodrigo Maroni para que me diga em que momento alguém
poderá ser sarcástico com um animal, em que momento? Mas eu gostaria...
O Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Boa tarde, Ver. Bernardino, vou lhe responder em Liderança daqui a
pouco.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É que eu tenho dificuldade... Em que
momento... Eu não quero mais, eu não posso, eu tenho que tomar cuidado para não
ser sarcástico com meus animais. Não precisa ser em Liderança, estamos em
período de Pauta, V. Exa. pode falar – eu lhe dou o aparte -, pois vai me
ajudar aqui na minha fala.
O Sr. Rodrigo Maroni: Eu vou lhe ajudar daqui a três minutos
quando V. Exa. terminar sua fala.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está bom! Assim, maltratar animais, isso
tenho facilidade de entender o que é, apesar de ser curto; sou curto, não é
Vereador? Porque não consigo entender em que momento um ser humano poderá ser
sarcástico com um animal! Quando ocorre o sarcasmo? É físico ou é por palavra,
por comunicação? Eu sinceramente... Assim, tenho uma tese, já disse à Direção
da Casa, não se trata aqui... Em outro momento o Vereador falou que nós
estávamos, eu em especial, tentando cercear seu direito. Não, não é! É que o
direito do Vereador é muito subjetivo porque ele não tem o direito de
movimentar esta Casa com um projeto altamente inconstitucional! Isso foge da
possibilidade mínima de ter espaço para uma contestação da juridicidade ou não.
Imaginem, nós estamos aqui tratando de prisão perpétua ou de penalidades por
crime, quando prisão perpétua e penalidades por crime estão regidas lá na nossa
Constituição Federal, no Código Penal e no Código de Processo Penal, entre
outros – o Vereador não tem competência para legislar sobre esse assunto!
Aliás, eu volto a questionar: por que a Casa permite discussões que extrapolam
a sua competência? Estaríamos nós, aqui, ociosos de serviços? Não, não me
parece! Aí fica aqui esse questionamento.
E
eu volto a dizer: quando se trata de animais, eu não vou, evidentemente,
disputar aqui quem gosta mais ou menos, mas fala alguém que tem animais em
casa. Vou dizer mais, vou confessar um particular: devo me mudar para outra
cidade, no final do ano, e eu gostaria muito de morar num apartamento, porque
apartamento tu fechas e pode vir embora, ficando liberado, mas eu não posso
porque eu tenho animais, eu tenho cães. Quem tem animais não consegue se desfazer
como se desfaz de um móvel. Quem tem animais e gosta está preso aos sentimentos
dos animais; e é o caso deste Vereador. Então, eu, sinceramente, não sei o
porquê essa insistência de tentar legislar sobre um assunto que nós não temos
condições técnicas, não temos juridicidades, não temos capacidade jurídica.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
queridos Vereadores e Vereadoras, colega Bernardino, queria, antes de tudo,
exatamente lhe explicar algumas coisas. Primeiro, está impresso aqui – se o
senhor quiser dar uma olhada – todos os meus projetos, porque não foi somente o
senhor que, de forma deliberado, aqui utilizou boa parte do seu tempo como
Vereador, e eu não estou aqui lhe questionando porque eu acho legítimo o senhor
falar sobre o que quiser. O senhor já trouxe uma melancia, trouxe uma caixa,
foi a maneira como o senhor quis se expressar. Mas de todos os meus projetos,
infelizmente, se tem alguém da imprensa aqui, e eu até torceria para que
houvesse... A imprensa também tem cumprido esse papel de, muitas vezes, fazer
chacota e deboche com relação a alguns projetos que apresentei aqui na Câmara
Municipal. Dos 36 projetos que eu consegui imprimir, porque, na verdade, nós
temos uma totalidade que eu posso trazer em um outro momento, eu vou citar
alguns: PLL nº 194/16, que disciplina o transporte de animais domésticos e
cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de
passageiros; que dispõe sobre visita de animais domésticos de estimação em
hospitais públicos em período de tratamento de internados; prevenção de
condutores de veículos automotores quando atropelarem e não emitirem socorro; o
PLL nº 059/16, que proíbe a caudectomia e obriga os consultórios, as clínicas e
os hospitais veterinários a afixarem, em sua sala de recepção, cartaz
informando essa proibição; PLL nº 085/16, que estabelece penalidades aplicáveis
em face de condutas contra cães ou gatos; o PLL nº 069/16, que institui o
programa Banco de Ração e Utensílios para Animais; instalação de circuito
interno de filmagem em pet shop,
porque muitos animais são abusados e maltratados inclusive em pet shops; PLL nº 073/15, que institui o
Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Porto
Alegre; PLL nº 066/16, que inclui conteúdo sobre direitos dos animais nas aulas
ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino; PLL nº 075/16,
que prevê serviço de atendimento veterinário da Samuvet; PLL nº 081/16, que
institui verba salarial para protetores de animais cadastrados na Prefeitura
Municipal e dá outras providências – já que há centenas deles que protegem até
200 animais; o PLL nº 093/16, que institui, no Município de Porto Alegre, a
obrigatoriedade da adoção de cães ou gatos por unidade familiar e dá outras
providências, que eu troquei por “sugestão” de adoção; PLL nº 100/ 16, que visa
à construção de cemitério público para animais no Município de Porto Alegre;
cem por cento de isenção de pagamento do IPTU para imóveis em clínicas
veterinárias, para baixar o custo das clínicas veterinárias para as pessoas
poderem levar os seus animais; colocação de placas e adesivos em locais
visíveis e restaurantes similares permitindo ou não a entrada de animais
domésticos; proibição da criação para reprodução e comercialização de animais
de raça, de estimação; coleiras reflexivas para os animais não serem
atropelados no Município de Porto Alegre; manufatura de casinhas de cachorro
para condenados e reclusos em regime semiaberto e fechado no Município de Porto
Alegre; manufatura de casinhas térmicas para abrigo de cachorros, ou seja, para
protetores que tenham milhares de animais que ficam, muitas vezes, em local
tomando chuva, e que não têm condições de construir casinhas para cinquenta,
sessenta animais; obrigatoriedade de todas as escolas municipais terem na sua
proporção de dois a dez animais, pet,
para incentivar a relação das crianças, desde pequenas, com os animais; projeto
que visa ao trabalho voluntário dos Vereadores de seis horas junto a algum tipo
de proteção ou secretaria de animais; banco de medicamentos do Município de
Porto Alegre para doação aos animais de rua, quando a validade do medicamento
estiver quase alcançando seu vencimento...
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O
Ver. Rodrigo Maroni prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em
Comunicação de Líder.
O
SR. RODRIGO MARONI: Projeto que institui a criação de 3 mil casinhas
de cachorro distribuídas por todo o Município; delegacia eletrônica dos
animais; obrigatoriedade de os Vereadores, com 30% do seu salário, para a causa
animal; criminalização para aqueles que furtam animais domésticos, que roubam.
Em Canoas, eu fui ver vários casos, e a Ana acompanhou o caso daquele animal
que foi roubado, a Petúnia, e foram várias denúncias que recebi este ano. E
mais, transporte de animais domésticos; sistema regular intermunicipal de
passageiros; entre outros.
Sobre o sarcasmo, sobre a coleira e a
castração química, três dos quase cem projetos de que podemos falar. Eu,
particularmente, desconheço, e até peço sugestão de novas ideias, porque acho
que peguei tudo o que eu podia pegar e visualizei para os projetos tudo o que pudesse
colaborar com a diminuição do abandono.
Com relação aos projetos, Ver. Bernardino
Vendruscolo, sabe sobre quantos deles apareceu uma coluna na imprensa, de todos
os que citei? Nenhum, nada! E eu queria convidar a nossa colunista Rosane de
Oliveiras, se de alguma forma chegasse até ela, a publicar sobre isso aqui, ou
alguém que faça a pauta política dos animais. Sabe qual é o problema,
Bernardino? Infelizmente, nós vivemos uma realidade onde as pessoas tentam,
mais do que criminalizar a política, esconder os projetos que possam, de fato, auxiliar as
pessoas.
Com
relação a esses projetos mais polêmicos, se eles existem, com relação à questão
do sarcasmo, que tu perguntaste, quero dizer que, na língua portuguesa,
sarcasmo é bullying, é flerte – a
gente pode pegar o dicionário e olhar – e vai até tortura, obviamente para quem
tem linguagem verbal para se defender. Eu posso te agredir de forma verbal com
mais violência do que um soco ou um tapa na tua cara. Como não há uma
comunicação verbal com os animais, é obvio que pegou a parte do estupro, do
assassinato e da tortura. Para quem quis satirizar, eu agradeço a todos os blogs, principalmente os orientados a
partir de alguns colegas aqui. Eu sempre cito aqui a nossa colega que também
gosta de fazer a pauta animal – pelo menos parecer ser. E tu, Bernardino, por
ter dado visibilidade a este projeto, eu agradeço de coração, porque, de certa
forma, por mais que haja ironia, comentários e deboches – com isso eu não tenho
nenhum problema –, efetivamente, faz as pessoas refletirem que existe esse tipo
de crime contra animais. Se é debochando ou não, se é ironizando ou não,
algumas pessoas não sabiam sobre animais estuprados ou assassinados. E aí eu te
faço um desafio: vamos visitar o Presídio Central. Tem a galeria dos Mano,
outra dos Bala na Cara – eu fui lá dento nas galerias –, outra é do VR, e tem
mais um que me esqueci do nome. Tem outra galeria que é só para policiais e
pessoas que têm Ensino Médio. E tem uma galeria que é mais lá no final, que eu
fui ver o artesanato, que é a galeria contra crimes sexuais. Ok. Eu pergunto o seguinte: quantos? Se
tiver, eu quero aqui saber, porque, inclusive, quero eu falar sobre isso.
Quantos crimes contra animais? Um preso, Tarciso, um só. Um só! E quero que me
digam que, num país de 200 milhões de habitantes, não há crime de assassinado
contra animais, de estupro, de violência. Só que, até 2016, não há um preso,
nós temos 500 anos de País, e não há um preso, um sequer. Se disser que tem, eu
gostaria muito de conhecer. Liguei, inclusive, para presídios do Rio de Janeiro
e de São Paulo para saber números, para eu não falar besteira. Não há um sequer
que tenha sido algemado nem que fosse por duas semanas, por ter dado um tiro no
animal. Ou seja, se é palhaçada o que estou falando aqui, se é bobagem o meu
projeto, pelo menos eu estou fazendo gerar uma discussão que nunca tinha sido
feita. Se é o Congresso Nacional, então, que bom! Tomara que Deputados Federais
revejam isso, porque não há um indivíduo que tenha estuprado um animal comprovadamente.
Pode ter sido gravado, o cara pode trazer aqui no meio do plenário e dar um
tiro, praticar zoofilia, ou torturar um animal, como teve casos em que fui
chamado para animais nos quais foram enfiadas vassouras no ânus ou, na virada
do ano, um indivíduo enfiou uma caneta no olho... É a esse tipo de sarcasmo a
que eu me refiro.
E
eu quero perguntar para vocês: sabem o que acontece com esses indivíduos? E eu
tenho vários colegas da polícia que trabalham comigo, com muita satisfação, eu
posso falar isso. No máximo, o que vai acontecer no nosso País, infelizmente,
seja em Porto Alegre, em Canoas, em Guaíba ou em Rondônia ou no Amapá, é o
indivíduo assinar um termo, como se tivesse a atenção chamada pela diretora do
colégio para dizer que não vai fazer mais. É só isso. E se houver muita comoção
popular, se alguém estuprar no meio do Centro de Porto Alegre e gerar uma
revolta generalizada com 20 mil pessoas, o cara vai ter que pagar umas 30
cestas básicas ou fazer um serviço comunitário em que ele vai, uma vez por
semana, para assinar. Então, não tem crime! Não tem um preso! Vocês debocham de
mim, mas não debocham disso, cara! Eu estou perdendo o meu tempo fazendo esta
discussão? Que bom! Eu vou fazer esta discussão até o final: de estupro, de
tortura e de morte, porque, infelizmente, desses 200 milhões de brasileiros, a
maioria não tinha atenção para a causa animal, e, se foi dessa maneira que a
gente conseguiu acessar a imprensa... Lamentavelmente, a imprensa só publica o
que é ruim ou o que é polêmico. Ou alguém tem dúvida disso? Alguém aqui foi
chamado para dar uma entrevista para falar bem de algum projeto seu? Alguém
foi? Eu quero saber se alguém recebe convite para entrevista de algum jornal
para responder: “Olha, qual foi o teu trabalho, durante quatro anos, bacana?”.
E o posto de saúde 24 horas, Janta? Alguém da imprensa te chamou para fazer uma
entrevista, dar uma coletiva? Não! E querem debochar de nós, querem debochar de
mim! Mas que debochem, eu fico muito contente, se é essa a maneira de a gente
poder fazer a volta. Nós temos que contornar. Então, não tenho nenhum problema
com isso, gente. Agradeço à imprensa que debocha, e, inclusive, quero fazer um
convite, Bosco: divulguem mais para imprensa, se puderem, que outros jornais
venham, vamos falar do sarcasmo. Podem debochar de mim, podem falar dos
estupros e das mortes dos animais. Não tem nenhum problema.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Rodrigo Maroni. O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, diz um ditado que ninguém é obrigado a plantar, mas evidentemente
que as pessoas colhem o que plantam. Assim é aqui na Câmara Municipal, colegas
Vereadores, com relação aos nossos projetos de lei. Infelizmente, Ver. Clàudio
Janta, não se faz o devido acompanhamento de uma câmara como a Câmara de Porto
Alegre, por óbvio, mas também se, às vezes, há um certo desdém conosco é porque
se criou, nesta Casa, um caldo de cultura não muito positivo em relação à
elaboração de projetos.
Hoje,
eu discutia com um estudante de mestrado da UFRGS da área do Direito que ficou
impressionado, Ver. Bernardino Vendruscolo, que não tivesse um grupo técnico,
além da Procuradoria da Câmara, para discutir com os Vereadores o conteúdo
legal, Ver. Tarciso Flecha Negra, das matérias que aqui tramitam. Ninguém de
nós precisa ser necessariamente especialista num determinado assunto. No
entanto, temos a obrigação de buscar a devida assessoria nas instituições para
a elaboração de projetos. Nós não podemos apresentar aqui um projeto que é de
competência federal, por exemplo. O que é de competência federal nós temos que
deixar para os nossos deputados federais. Buscar, talvez, num deputado, uma
parceria para uma grande ideia; mas nós não podemos colocar aqui porque isso é
de uma irresponsabilidade muito grande. Assim como também não podemos tratar de
assuntos que são de competência do Governo do Estado. Há questões da região
metropolitana, Ver. Paulo Brum, que eu gostaria, evidentemente, de tratar, mas
eu não consigo porque as questões da Metroplan são atinentes ao Governo do
Estado, portanto são os deputados estaduais que têm que agir com relação a essa
questão. E nós devemos, sim, buscar os deputados estaduais, e eu fui
recentemente numa audiência pública com o Dep. Nelsinho Metalúrgico, discutir o
problema da falta de acesso às pessoas com deficiência do transporte de
passageiros da região metropolitana e dos ônibus de longo curso. Esse é o nosso
papel numa audiência pública colocando que aquilo que o deputado levantou para
a região metropolitana e do Estado, que é de sua competência, no Município
acontece o mesmo problema. As geringonças que botaram em alguns ônibus, que não
são elevadores, não funcionam devidamente para os cadeirantes, e os cadeirantes
ficam nas paradas. Isso é uma questão municipal quando o ônibus for municipal;
sendo metropolitano ou de longo curso, nós temos que buscar um deputado
estadual para tratar desse tema com ele. Na legislação penal, o Ver. Bernardino
já foi claríssimo aqui dizendo que isso está no Código Penal e no Código de
Processo Penal. Portanto, é de competência não da Câmara de Vereadores, e é por
isso que muitas vezes nós sofremos pechas aqui, mas quero deixar bem claro que
inclusive espero estar na próxima legislatura para poder intervir na questão da
CCJ porque é inconcebível que um voto na CCJ e, às vezes, da própria pessoa, do
autor do projeto de lei vá adiante. Na CCJ tem que ser votação como em qualquer
Comissão; por maioria e ponto. Porque aí nós vamos limpar a pauta naquilo que
ela tem que ser limpa. Isso não tem censura. É assim porque a legislação é algo
que tem que ser seguido rigorosamente. Se a gente não acreditar nisso, não
acreditar no Estado Democrático de Direito, bom, temos que ver outras formas e
nem todas são formas que eu acho que sejam necessariamente democráticas, apesar
de achar que, em alguns momentos, a desobediência civil foi extremamente
importante para que a gente chegasse no Estado Democrático de Direito.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, evidentemente que o dia de hoje, marcado por uma série de
acontecimentos que, após o 7 de Setembro, Dia Nacional dos festejos da nossa
Independência, algumas pequenas manifestações aqui e acolá, nada que empanem o
fato histórico,
e que, obviamente, até, de certa forma, explique porque o nosso quórum não é
dos mais altos neste momento. Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar passar o
último dia de pauta sem me referir ao PLL nº 185/16, de autoria do meu amigo,
Ver. Airto Ferronato, que obriga a manutenção de equipe profissional composta por
bombeiros civis nos estabelecimentos que especifica. Trata-se de um projeto que
aparentemente extrapola a nossa competência, na medida em que busca legislar em
situações inclusive privadas, mas foca num assunto da maior relevância. Os
chamados bombeiros civis, uma instituição que a sociedade precisa prestigiar,
merece, da parte de todos nós, legisladores, um maior acatamento. Então quero,
neste segundo dia de pauta, última oportunidade que temos sobre o assunto, me
manifestar, antes, Ver. Bernardino Vendruscolo, que eles passem a ter a
chancela das Comissões. Nesse sentido, quero antecipar uma posição não de
rejeição nem de aplauso, mas de muita cautela sobre a matéria. Aliás, tenho
dito com muita frequência que a gente perde essa oportunidade do debate preliminar
de Pauta para fazer algumas ressalvas que se impõem. Ora, esse projeto
meritório do Ver. Airto Ferronato, passando hoje, 8 de setembro, ao último dia
de pauta, certamente irá para a Comissão de Justiça, Ver. Janta, e lá eu não
tenho ultimamente oportunidade de atuar, depois de longos anos de presença na
Comissão de Constituição e Justiça, estou prazerosamente atuando na Comissão de
Cultura, Educação, Esportes e Juventude, especialmente no último item,
juventude, que muito tem a ver com a minha pessoa – humor é fundamental nesta
hora –, então pediria, Ver. Janta, que V. Exa. atendesse apelo meu e do meu
Presidente da CECE, que é o Ver. Tarciso, um olhar preliminar sobre esse
assunto, com cuidado, para que boas ideias não sejam conflitadas com a realidade
constitucional do País. Aliás, Sr. Presidente, eu observo nos dias atuais da
empolgação da propaganda política, altamente reduzida, com as pessoas
precisando, os candidatos, criarem, da forma mais inteligente possível, uma
redução das suas posições para serem apresentadas ao grande público, algumas
manifestações claras a respeito do não conhecimento exato das competências dos
Vereadores. Aí reside um dos pontos maiores da frustração do eleitorado. É que
o eleitor vê as pessoas falarem determinados assuntos altamente vinculados ao
seu cotidiano, mas sobre os quais nós não temos competência. E depois nós aqui
temos que fazer todo aquele esforço para dar um colorido constitucional, para
que a matéria possa tramitar. Eu não quero me antecipar, mas me parece que nós
estamos diante de uma situação, pelo menos, semelhante a essa que estou me
referindo. Um belíssimo projeto, com uma excelente e meritória intenção, e uma
dificuldade muito grande de nós ajustarmos isso a nossa competência
legislativa. Eu posso dizer o seguinte: o Ver. Bernardino Vendruscolo sabe que,
há dez anos, eu queria realizar as brigadas de combate a incêndio. Aí, ele me
convenceu: “Pujol, isso não é competência tua”. Está guardado em arquivo,
mandei que arquivassem. Numa dessas, no arquivo, algum dia surgisse a
competência – não surgiu até agora. Então, não há como a gente transformar
algum fato que é a realidade constitucional brasileira. Eu tenho, com relação à
Constituição brasileira, grandes reparos a oferecer, grandes resistências, mas,
enquanto não for modificado, prevalece aquilo que está inserido na
Constituição. Porque não há outra forma, senão respeitar o processo legislativo
vigorante. Eu, por exemplo, estou sofrendo nos dias atuais, Ver. Janta, V. Exa.
provavelmente também, ultimamente eu sou mais contador, advogado do que
candidato, porque passo o dia inteiro procurando adaptar as mais simples
situações a um procedimento legal imposto pela legislação atual, dos mais
rigorosos, e acho até que um dos mais descabidos, a ponto que fui reclamar a um
dos juízes que aplica essa legislação, e ele me deu uma resposta extremamente
sábia: “Doutor, o senhor é candidato, eu sou Juiz; eu não faço as leis, seus
colegas fazem; eu cumpro as
leis. Modifiquem as leis e eu irei cumpri-las.” Eu acho que essa lei, que hoje
está vigorando, Sr. Presidente, necessária e obrigatoriamente, vai ser
modificada, porque eu duvido que os deputados se submetam a esse rigor, a esse
descontrole e, acima de tudo, a essa falta de lógica que a legislação atual
apresenta. Era isso, Sr. Presidente, obrigado pela sua atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, minha cara Fernanda Melchionna; mais uma vez, nós,
que vivemos o dia a dia da Cidade, que percorremos a Cidade de ponta a ponta,
que dialogamos com o cidadão e a cidadã de Porto Alegre, sabemos que um dos dramas
é o transporte coletivo de péssima qualidade. V. Exa. já tratou disso há mais
tempo, em outros momentos, e eu venho enfatizando e me somando a alguns dos
seus pensamentos, das suas reflexões, porque é inaceitável que a nossa Carris
esteja sendo destruída do jeito que está sendo. Algumas pessoas que tentam
manter um trabalho de qualidade, como motoristas e cobradores, são perseguidas;
câmaras de vídeo são colocadas não para monitorar os problemas e os problemas
de insegurança, mas para monitorar o motorista e o cobrador. Portanto, isso é
um assédio moral tremendo contra o motorista e o cobrador da Carris. Enquanto
isso, os assaltos continuam nos ônibus da Carris, mas a Força de Segurança
Nacional está na frente da Zero Hora, está em alguns postos de gasolina e em
algumas esquinas de forma pomposa. Pomposa! Mas não estão nos locais em que,
frequentemente, há assaltos aos ônibus da Carris. O T3 não apareceu hoje de
manhã. Eu quero saber qual é a resposta que a EPTC vai me dar, porque, na
semana passada, Ver.ª Fernanda, o ônibus Ponta Grossa não apareceu no horário
das 7h30min. A empresa responsável, eu acho que é a Trevo, disse que não, que
tinha aparecido, que havia problemas, sim, de alguns pingos, alguma coisa
molhada nos bancos, mas, no final, no terminal, foi resolvido. Mentira! A
pessoa que me passou a informação é da mais alta idoneidade, não inventaria,
não teria nenhum motivo para inventar, as pessoas não são mentirosas. Quem
mente são as empresas, são os empresários, os responsáveis pelas empresas, que,
descaradamente, omitem, mentem, fazem verdadeiras falcatruas no transporte
coletivo de passageiros. Além disso, a passagem é caríssima, e não só para quem
paga a passagem, o desempregado, o trabalhador autônomo, o biscateiro. Não! As
empresas têm que pagar R$ 3,75, ida e volta. Quanto dá isso todo mês? Para o
seu empregado, para o seu trabalhador chegar atrasado, suado, espezinhado
dentro de ônibus lotados, atrasados e sujos? Não, essa situação não pode
continuar, não vai continuar! Nós estamos mais atentos do que nunca.
Eu
quero chamar uma grande frente para a gente combater o péssimo transporte
coletivo de passageiros em Porto Alegre, além de exigir mais linhas
transversais para a Carris, ônibus novos, e não ônibus maquiados – maquiados,
tinta caindo! É uma vergonha nacional! Além disso, eu propugno também que,
naqueles espaços – comunidades e bairros – que têm ruas estreitas, onde os
ônibus têm dificuldade de entrar, nós possamos ter lotações transversais. Eu
estou fazendo um estudo minucioso de todos os temas de transporte coletivo de
passageiros em Porto Alegre; já estou com alguns projetos engatilhados com
consistência, não inconstitucionais. Alguns apresentam projetos
inconstitucionais aqui e, depois, querem que a gente aprove. Não! Nós vamos estudar,
nós temos assessoria jurídica, nós temos pessoas que nos ajudam, nós escutamos
a sociedade civil, que tem pessoas altamente capacitadas que podem nos ajudar –
e muito! Por isso, eu continuo a minha peleia, Ver.ª Fernanda Melchionna, por
um transporte coletivo de passageiros de qualidade, com ônibus limpos, que
tenham piso rebaixado e ar condicionado. Além disso, que os cadeirantes não
fiquem nas paradas, e que os ônibus venham com aquelas geringonças funcionando
efetivamente para que as pessoas não sejam humilhadas. Pelos direitos
fundamentais, pela dignidade da pessoa humana, pelo transporte coletivo de
qualidade!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART:
Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos ouvem, quero falar da
minha satisfação em ter conseguido aprovar com a totalidade dos votos dos
Vereadores presentes uma homenagem de honra ao mérito ao nosso ex-Governador
Alceu de Deus Collares. Espero que no dia dessa comemoração, em função das
grandes qualidades do nosso Governador, que não são poucas, que os nossos
Vereadores estejam aqui honrando o prêmio que esta Casa oferecerá a ele.
Hoje à tarde, às 16 horas, aqui em frente ao plenário
Ana Terra, será lançado um livro: A Nova Gestão da Era do Conhecimento. Nós
estamos vendo que todos os governos, todas as ações sociais, as ações médicas,
ações econômicas dependem de um novo movimento e de um novo momento, o acúmulo
de dados que a era da computação está trazendo para que possamos programar,
fazer governança, para que possamos ter cenários favoráveis e desfavoráveis
para que o mundo se torne melhor. Entre as várias pessoas que escrevem esse
livro, profundos conhecedores desse assunto nas suas áreas, temos o filho do
nosso amigo Milton Dri, da Sogipa; o Dr. Newton Dri, que é professor
universitário e escritor, engenheiro civil especializado em Administração e
Marketing Esportivo. Quando o Bosco fizer o lançamento dele, novamente, daqueles jogadores de
futebol que vêm do exterior, e que vêm do Rio e de São Paulo, ele poderia se
socorrer do Newton Dri, que conhece tudo de marketing
de esportes. Então, eu acho que seria importante para a Bancada do PTB, que se
preocupa tanto com a era do conhecimento e a nova gestão, comparecer para
vermos a pequena palestra que vai ser apresentada. E já convido o nosso
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; para escutar e dar uma palavrinha a respeito
da nova era e o acúmulo de conhecimento. Esses acúmulos de datas e
conhecimentos estão trazendo melhorias para a vida, e o PTB que está sempre avant-garde, em primeiro lugar na era do
conhecimento, pelas reuniões que fazemos no partido e as discussões que
fazemos, deverá se fazer presente aqui na entrada, às 16h, quando será lançado
o livro, com vários especialistas discorrendo sobre o assunto. A Nova Gestão na
Era do Conhecimento. Obrigado, Presidente, Cassio Trogildo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, V. Exa. esclareceu bem que eu venho à tribuna pela Liderança do meu
Partido, o Democratas. Não estou como líder do Governo. Estou sustentando uma
posição política do meu Partido e eu lamento que o Ver. Adeli Sell tenha usado
a tribuna, e agora está afastado, momentaneamente, espero eu, aqui do plenário,
o que me deixou um pouco constrangido em respondê-lo. Mas eu quero, Sr.
Presidente, reafirmando posição, que há anos eu coloco aqui nesta Casa, que é
essa posição cômoda de vir reclamar do preço da passagem, dizer que é cara, que
o sistema de transporte não é bom. Isso é um deslavado oportunismo eleitoral,
já que sabidamente o Ver. Adeli fez parte de um governo que ficou 16 anos na
cidade de Porto Alegre e não fez nada melhor do que está sendo feito hoje. Num
momento muito especial, parece que o ilustre integrante da oposição aqui na
Casa desconhece uma realidade brasileira: não há setor da economia brasileira
que não esteja funcionado bem hoje, Ver. Dr. Goulart. Os hospitais estão
fechando, a crise na área da saúde é enorme, a área de segurança pública nem
vou comentar, e a mobilidade urbana segue a mesma situação. Ver. Clàudio Janta,
V. Exa. que, além de ser um grande Vereador é também um grande líder sindical,
sabe que hoje a passagem é cara para quem paga e insuficiente para quem recebe,
até porque o sistema cruel que foi montado neste Município e que vigora há 30
ou 40 anos, é injusto, transfere o pagamento do custo da tarifa ao usuário e
não àqueles que demagogicamente ficam dando benefício a todos. Será que tem
alguém aqui com coragem de dizer que é injusto o que os Deputados Federais
fizeram de concederem gratuidade de passagem para os idosos? Não. Só que os
Deputados Federais reconheceram o direito, mas deixaram de estabelecer quem
haveria de custear esse direito, e o custeio hoje é feito pelo próprio usuário
do transporte coletivo. Então, hoje, o pobre é o grande benfeitor do outro pobre,
quando, muitas vezes, este nem pobre é e é beneficiado por esse sistema. Por
isso, senhores, senhoras, imprensa aqui presente, eu gostaria de deixar claro o
seguinte: que a 25 dias antes de uma eleição, há que se ter cuidado com as
palavras que são proferidas, em especial, sobre os seus efeitos. Quem governou
Porto Alegre por 16 anos, quem inventou o plus tarifário, quem fez toda a
barafunda que foi a intervenção no processo coletivo e que deu no que deu? Quem
pertence a essa linha de ação política? Ora, Srs. Vereadores, afirmo de forma
muito clara que não tem condições políticas de impugnar a realidade hoje
existente na cidade de Porto Alegre, porque nada fez no sentido de
concretamente modificá-la e, ao contrário, tudo fez no sentido de agravá-la.
Por isso, Sr. Presidente, eu digo, com toda a tranquilidade, que é muito
simples,
na véspera da eleição, tu chamares os empresários de safados, de
irresponsáveis, depois que tu já andaste muito na algibeira deles. Tem gente
que até bem pouco tempo, quando a empresa podia contribuir, vivia paquerando os
empresários; agora, é tudo bandido. Só que os bandidos não estão na cadeia,
financiaram eles todos e guardaram dinheiro para eles, tanto que eles estão
utilizando. As campanhas deles são mais caras do que as nossas.
Assim, Sr. Presidente, eu quero respeitosamente concluir o meu pronunciamento, lamentando que eu esteja me referindo ao pronunciamento de uma pessoa que não está no plenário. Mas o faço com o devido respeito, para não perder a oportunidade de repor a situação no seu devido lugar. Porto Alegre, como o Brasil todo, sofre do desmando de toda essa loucura que foi esse período em que o PT esteve no Governo brasileiro e que quebrou o Brasil. Recuperar essas situações é uma tarefa muito árdua. Ninguém tem esperança de que, do dia para a noite, isso se modifique, porque o buraco é muito profundo, e grandes foram os roubos que ocorreram nesta Nação. Recuperar isso é algo muito difícil, mas, com a graça de Deus, haverá de ser feito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito,
estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h55min.)
* * * * *